Questão FC600817
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.
II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta LETRA E está correta porque as três assertivas reproduzem exatamente a previsão legal do Art. 94 da Lei Municipal nº 2.689/1990.
Segundo essa norma, após cada período de 12 meses de vínculo o servidor tem direito a férias com duração variável conforme o número de faltas no período aquisitivo.
As proporções são: 30 dias quando não houver mais de 5 faltas; 24 dias quando houver de 6 a 14 faltas; e 18 dias quando houver de 15 a 23 faltas.
Para aplicar, conte as faltas ocorridas no período de apuração e adote a faixa correspondente para definir os dias de férias a que o servidor faz jus.
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