Questão FC600821
No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República par
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contexto em que ele pontuou corretamente que
- o subsídio do prefeito não se submete ao teto constitucional de remuneração.
- o limite constitucional para a remuneração de vereadores não considera o número de habitantes do respectivo Município.
- caso o agente público municipal acumule licitamente dois cargos públicos o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório de seus ganhos, independente da remuneração paga a cada um dos cargos.
- as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, eventualmente pagas aos agentes públicos municipais, não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios constitucionais.
- não há limite específico em âmbito municipal, de modo que a remuneração máxima dos agentes públicos municipais deve observar o subsídio do governador do respectivo Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Verbas de caráter indenizatório são aquelas destinadas a ressarcir despesas ou cobrir custos temporários do exercício do cargo, não tendo natureza remuneratória. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, quando preenchida a sua finalidade indenizatória e houver previsão legal, tais parcelas não são computadas para efeitos dos limites remuneratórios constitucionais.
É essencial distinguir natureza: se a parcela tem habitualidade, caráter remuneratório ou serve para complementar salário, poderá ser incluída no cálculo do teto. Portanto, a exclusão só vale para verbas efetivamente indenizatórias, com a devida previsão legal e compatibilidade com o propósito de ressarcimento.
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