Questão FC600822
René, nomeado para cargo comissionado há dezessete meses, aspirou ao direito de licença para tratar de interesses particulares. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Púb
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
René, nomeado para cargo comissionado há dezessete meses, aspirou ao direito de licença para tratar de interesses particulares. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário sobre a respectiva licença, é correto afirmar que:
- René não poderá obter licença antes de completar dois anos de exercício.
- René poderá obter licença, visto que já completou dezoito meses de exercício.
- René somente não poderá obter licença caso tenha usufruído do mesmo direito há menos de dois anos.
- René poderá obter licença, todavia sem remuneração.
- René não poderá obter licença, visto que é direito exclusivo dos servidores estáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A legislação municipal condiciona a concessão da licença para tratar de interesses particulares ao requisito de ser servidor estável, autorizando-a, a critério da Administração, por prazo determinado, sem remuneração, e sem contagem do tempo para efeitos funcionais.
René ocupa cargo comissionado e, apesar de 17 meses de exercício, não possui estabilidade prevista para servidor efetivo submetido a estágio probatório; cargos comissionados são de confiança e não geram o direito à estabilidade.
Portanto, René não pode obter a licença pleiteada, pois a norma reserva esse direito exclusivamente aos servidores estáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em