Questão FC600823
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes d
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta:
- Na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário, se Federal, Distrital, Estadual, de outros Municípios, ou da Administração Indireta.
- O servidor não poderá ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para o qual foi tenha sido aprovado em concurso público, ainda que tenha requerido ou anuído livre e espontaneamente.
- Além do ônus da remuneração, o órgão ou entidade cessionário deverá efetuar o recolhimento dos encargos previdenciários relativo ao servidor cedido.
- A cessão de servidores públicos estáveis entre os órgãos da Administração Direta e a Câmara Municipal, será deferida pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo, com ônus para o cedente.
- O órgão cessionário enviará, mensalmente, ao órgão de origem do servidor cedido, a respectiva frequência, para efeito de registro e controle.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito sustenta que o servidor não pode ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para a qual foi aprovado, ainda que tenha requerido ou anuído.
Na realidade, o regime legal municipal prevê expressa exceção: a cessão nessa condição é vedada em regra, porém é permitida quando houver pedido formal do servidor ou sua anuência livre e espontânea. (art. 108‑A, §3º, do Estatuto).
Ou seja, a vedação não é absoluta. A existência de manifestação voluntária e formal do servidor autoriza a transferência para atribuições distintas, observadas as formalidades administrativas e o respeito aos direitos do servidor.
Por isso a assertiva é incorreta: contraria a disposição que admite a cessão quando requerida ou consentida pelo próprio servidor.
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