Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar,

Gabarito

D

Comentário do professor

Petição. Trata-se do direito de petição, pelo qual o servidor pode requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar para defender direito ou interesse legítimo. É a prerrogativa de levar pedidos, reclamações ou sugestões às autoridades competentes.

Na prática, a petição formaliza a comunicação entre o administrado e a administração pública. Quem recebe a petição deve encaminhar ou remeter ao órgão competente e proceder ao exame, não podendo simplesmente ignorá‑la.

Esse direito implica também o dever de resposta em prazo razoável. A ausência de providência pode ensejar tutela judicial, por exemplo por meio de mandado de segurança, quando cabível.