Questão FC600828
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:
- Terá de repor a quantia de uma só vez.
- Será inscrito automaticamente em dívida ativa.
- Poderá parcelar a dívida mensalmente, de acordo com o valor devido.
- Terá sua dívida perdoada, sem necessidade de quitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada deverá repor a quantia de uma só vez.
Isso significa que, verificando-se qualquer dessas hipóteses, a administração exige o pagamento integral do valor devido de forma imediata, sem possibilidade de parcelamento prevista no dispositivo legal aplicável (art. 75 do Estatuto).
O objetivo é garantir o ressarcimento célere aos cofres públicos, evitando a diluição da obrigação ao longo do tempo.
Em síntese: a saída do cargo nessas situações torna exigível a devolução integral do que seja devido ao Erário.
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