Questão FC600829
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:
- A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em abertura de inquérito administrativo.
- A sindicância será instaurada para identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.
- A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.
- Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, o servidor acusado terá o prazo de quinze dias, a contar do julgamento, para interpor recurso.
- Para instauração da sindicância é imprescindível a prévia abertura de inquérito administrativo, sob pena de nulidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto municipal prevê que a sindicância tem por objetivo principal apurar a responsabilidade de determinado servidor diante de irregularidade praticada no serviço público (ver art. 163, I).
Trata-se de um procedimento preliminar de caráter instrutório, cuja finalidade é reunir elementos de convicção sobre a ocorrência e autoria da irregularidade.
Conforme o próprio Estatuto, da sindicância pode advir o arquivamento, aplicação de penalidade administrativa mais leve ou, quando houver elementos para aprofundar a investigação, a abertura de inquérito administrativo, para apuração mais detalhada da responsabilidade.
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