Questão FC600830
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se subm
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
- a negativa de Maria está correta.
- Maria está sujeita à sanção de demissão.
- Maria está sujeita à sanção de advertência.
- Maria está sujeita à sanção de suspensão de até quinze dias, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.
- a negativa de Maria somente estará correta se a determinação não tiver sido chancelada por decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, a autoridade competente determinou a inspeção médica diante de indícios de lesões funcionais, medida prevista na Lei Municipal nº 598/2007 como instrumento de controle da capacidade laboral do servidor.
O servidor tem o dever funcional de submeter-se a essa avaliação. A recusa injustificada caracteriza infração disciplinar, porque impede a apuração da condição de saúde que afeta o exercício do cargo e o interesse público.
Por isso, a sanção cabível é a suspensão de até quinze dias. Trata‑se de medida sancionatória administrativa prevista na própria lei municipal para esse caso.
Os efeitos da suspensão cessarão tão logo seja cumprida a determinação de submeter‑se à inspeção, afastando-se a penalidade assim que restabelecida a regularidade.
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