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Questão FC600831

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FAFIPA · 2025

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.

  1. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento que o servidor estiver percebendo.
  2. Na concessão dos adicionais de atividade insalubre, será levado em consideração o grau de exposição, sendo fixados em 7% (sete por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor.
  3. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, podendo o mesmo ser parcelado.
  4. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, na forma definida em regulamento.
  5. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 56 do Estatuto municipal. A norma determina que a diária é destinada a despesas de viagem e, se o servidor não se afastar da sede, por qualquer motivo, não subsiste a justificativa para a verba.

Nesse caso o agente fica obrigado a restituí-las integralmente, ou seja, devolver o valor recebido sem deduções ou redução, preservando o erário e a finalidade do pagamento.

O prazo para essa devolução é curto e taxativo: 5 (cinco) dias contados do recebimento indevido. O cumprimento dentro desse prazo evita medidas administrativas ou de cobrança previstas no próprio regime disciplinar.

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