Questão FC600832
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( )A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( )O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − F.
- V − F − V.
- V − V − F.
- F − F − V.
- F − V − F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V − F − V está correta porque cada enunciado exige análise distinta.
As sanções civis, penais e administrativas são cumuláveis e independentes: atuam em esferas diversas. A responsabilização civil visa reparar dano, a penal pune crime e a administrativa disciplina o servidor; a ocorrência em uma esfera não afasta aplicação nas demais.
O enunciado que afirma exclusividade da responsabilidade civil por ato comissivo doloso é falso. Na seara pública há hipóteses de responsabilidade objetiva ou por culpa, além de atos omissivos que causem dano, de modo que não se exige sempre dolo comissivo.
Por fim, o servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal, evitando responsabilização por praticar denúncia legítima e colaborando com a fiscalização da legalidade.
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