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Questão FC600833

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exer

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FURB · 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

 

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

 

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

 

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

 

É correto o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque todas descrevem deveres conexos de controle e responsabilidade administrativa.

I: o servidor tem o dever de comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tome conhecimento no exercício do cargo, assegurando a atuação do controle interno.

II: se houver suspeita de envolvimento da autoridade superior, o servidor deve procurar outra autoridade competente, evitando conflito de interesses e garantindo investigação imparcial.

III: existe o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; a representação segue pela via hierárquica e o servidor representado tem assegurada a ampla defesa, observando o devido processo.

Esses deveres articulam-se para proteger a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público.

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