Questão FC600834
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
- É vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.
- Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.
- Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- No caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação, quando sua demissão for tornada inválida por decisão judicial.
Isso significa que, comprovada a nulidade da demissão por ordem judicial, o servidor volta ao quadro funcional com a mesma colocação funcional ou no cargo que legalmente substituiu o anterior.
O retorno inclui o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber desde a data da demissão, o que abrange vencimentos, gratificações e outras vantagens pecuniárias inerentes ao cargo.
Aplica‑se somente a servidor com estabilidade, adquirida após o estágio probatório; a reintegração corrige a ilegalidade da demissão e restabelece todos os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da relação de emprego público.
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