Questão FC600835
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depoi
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.
À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
- da reversão.
- da recondução.
- da reintegração.
- do aproveitamento.
- da nomeação derivada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reintegração é o instituto aplicável quando há determinação judicial para que servidor público readquira o cargo anteriormente ocupado, em razão da nulidade ou ilegalidade do ato de demissão.
No caso, Pedro tinha provimento efetivo e foi demitido; a decisão judicial que ordenou seu retorno configura hipótese típica de reintegração.
Com a reintegração ocorre o restabelecimento do vínculo funcional no mesmo cargo, com a recomposição das vantagens e demais direitos relativos ao período afastado, na forma da lei municipal.
Portanto, ante o retorno compelido pela decisão judicial ao posto anteriormente ocupado, aplica-se a reintegração, com efeitos restauradores previstos na Lei municipal nº 598/2007.
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