Questão FC600836
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecime
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.
Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
- pode ser realizado de ofício.
- é expressamente vedado, por afrontar a inamovibilidade.
- somente poderá ser realizado quando o seu cargo estiver vago.
- independe da manutenção da essência das atribuições do cargo.
- pressupõe o seu requerimento, estando sujeito à análise discricionária da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deslocamento do cargo significa mudar a vinculação institucional do posto (da Administração direta para uma autarquia vinculada), sem que o servidor perca o cargo que ocupa. Trata‑se de medida de reorganização administrativa destinada à melhor consecução do interesse público.
Por ser ato de organização e gestão do serviço público, o deslocamento pode ser praticado de ofício pela Administração, ou seja, independentemente da iniciativa ou anuência do servidor. Isso não elimina garantias legais do ocupante, como direitos adquiridos e observância do regime jurídico aplicável.
Em suma, a Administração tem competência para, por ato próprio e dentro dos limites legais, deslocar cargos entre órgãos e autarquias vinculadas quando a reestruturação justificar tal medida.
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