Questão FC600837
A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado tempora
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas e materiais. Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o uso do imóvel particular deve ser autorizado por
- desapropriação.
- tombamento.
- requisição.
- servidão administrativa.
- ocupação temporária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ocupação temporária é o instituto que autoriza a Administração a utilizar, por prazo certo e finalidade pública, bem imóvel particular sem transferir a propriedade. Trata-se de medida excepcional e transitória, adequada para depósito de máquinas e materiais durante obras.
Deve ser formalizada por ato administrativo que especifique a finalidade, o prazo e as condições de uso, observando os princípios da necessidade e proporcionalidade. O proprietário tem direito à indenização por eventuais danos e à recomposição do imóvel ao término da ocupação.
No caso narrado, como o uso é limitado ao período das obras e vinculado a interesse público municipal, a medida correta é a ocupação temporária, que preserva o domínio privado enquanto permite a execução do serviço público.
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