Questão FC600838
Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, p
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:
- eles só teriam direito ao benefício do 14o vencimento se ocupassem o cargo público há mais de cinco anos.
- em razão do número de faltas injustificadas, Mônica não terá direito ao benefício, mas Mauro só não o receberá se tiver sido penalizado com suspensão por mais de 15 dias.
- embora todo funcionário público municipal, inclusive os inativos, tenha direito ao benefício do 14o vencimento, em razão da quantidade de faltas e da penalização em processo administrativo, Mônica e Mauro não o terão.
- se eles fossem estáveis no serviço público, teriam direito ao pagamento do 14o vencimento, o qual seria calculado sobre o vencimento base do mês de aniversário de cada funcionário, obedecendo-se aos descontos legais previstos na legislação vigente.
- Mônica terá direito ao benefício, pois ele é vedado ao funcionário público que tiver mais de 15 faltas; se Mauro tiver sido penalizado com advertência, ele receberá a benesse.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 17/2001 assegura o direito ao 14º vencimento a todo funcionário público municipal, inclusive aos inativos, como regime geral do benefício.
Porém, esse direito é condicionado ao cumprimento das obrigações funcionais. Assim, faltas não justificadas em número relevante no período de apuração tornam o servidor impedido de receber o 14º, porque configuram desobrigação do dever de assiduidade e ensejam a perda do pagamento.
Do mesmo modo, a penalização em processo administrativo disciplinar acarreta restrição ao benefício, já que a sanção demonstra inadimplência funcional e afasta o direito ao pagamento. Logo, pelas faltas de Mônica e pela penalização de Mauro, ambos ficam excluídos do 14º vencimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em