Questão FC600839
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando a sistemática adotada por ess
Legislação Municipal sobre Improbidade Administrativa
FGV · 2025
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
- necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
- necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.
- praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João necessariamente praticou o ato com dolo, ou seja, com consciência e vontade de agir, acrescido do fim especial: o propósito específico previsto na Lei nº 8.429/1992, como obter enriquecimento indevido, causar dano ao erário ou violar os princípios da administração.
A lei organiza a tipologia da improbidade em três artigos que descrevem condutas típicas. Esse rol não tem caráter uniforme: parte das descrições é meramente exemplificativa, admitindo se enquadramento por similitude, e outra parte é exaustiva, tratando-se de descrição taxativa.
Portanto, além do elemento subjetivo doloso com fim especial, a conduta de João pode ser classificada em um desses artigos, seja em um dispositivo de caráter exemplificativo ou em um dispositivo de caráter exaustivo.
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