Questão FC600840
A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
VUNESP · 2025
A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.
- Não havendo matéria sigilosa no processo administrativo, poderá ser aberto, pelo órgão competente, o período de consulta pública para terceiros que dele participarão na condição de interessado do processo.
- O comparecimento à consulta pública implica ao terceiro que nela comparecer a condição de interessado do processo, mas não lhe confere o direito de obter da Administração resposta às suas alegações.
- A consulta pública no processo administrativo que envolver assunto de interesse geral será objeto de divulgação pelos meios oficiais, para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.
- A abertura de consulta pública pode ocorrer quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, mas o terceiro interessado deverá comprovar interesse direto na sua decisão.
- A consulta pública poderá ser autorizada pela autoridade competente em qualquer tipo de processo administrativo, desde que com o prévio consentimento de todos os envolvidos e que não haja prejuízo à parte interessada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Municipal estabelece que a consulta pública, quando envolver assunto de interesse geral, deve ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.
Isso significa que a administração pública tem o dever de publicizar o procedimento para garantir acesso e participação, disponibilizando os documentos necessários para análise e estabelecendo prazo e forma para as manifestações.
O instituto visa à transparência e à legitimidade das decisões administrativas, pois as contribuições escritas integram os autos e servem de subsídio para a decisão final, enriquecendo o mérito administrativo.
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