Questão FC600841
A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
FUNDATEC · 2025
A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos e externos.
Sobre o início desses processos, assinale a alternativa correta.
- Ambos os processos, interno e externo, podem iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- O processo administrativo externo pode iniciar-se a pedido de interessado, enquanto o processo administrativo interno somente de ofício.
- O processo administrativo externo somente pode iniciar-se de ofício, enquanto o interno pode ser a pedido de interessado.
- Considera-se processo administrativo interno aquele em que o administrado é parte, e processo administrativo externo aquele que não tenha a participação de administrados.
- O início de qualquer processo administrativo depende sempre da assinatura de um Secretário Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 6.627/2020 distingue o modo de abertura dos procedimentos internos e externos. O processo administrativo externo inicia-se a pedido do interessado, isto é, quando alguém busca a Administração para reconhecer direitos, obter benefícios ou requerer providências. Esse pedido pode ser formalizado por petição ou requerimento eletrônico, ensejando a instauração do PAE para instrução e decisão.
O processo administrativo interno começa somente de ofício, por iniciativa da própria Administração, visando organização, controle, apuração ou disciplina interna. Não depende de provocação do particular, pois atende necessidades administrativas e de gestão públicas.
Em suma, a lei separa a iniciativa conforme a finalidade: proteção de direitos via pedido do interessado e atuação administrativa interna por iniciativa oficial.
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