Questão FC600842
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que
Legislação Municipal sobre Acesso à Informação
VUNESP · 2025
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que
- o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.
- informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.
- o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.
- será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.
- a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto Municipal n.º 22.170/2022 fixa, no art. 19, que o prazo máximo para o trâmite do pedido de acesso e para a disponibilização da informação solicitada é de 20 (vinte) dias.
Isso significa que, após o protocolo do pedido, a Administração tem até vinte dias para localizar, tratar quando necessário e tornar acessível a informação requerida ao solicitante.
O dispositivo visa assegurar celeridade e previsibilidade no atendimento de pedidos de informação, evitando demora excessiva e promovendo a transparência dos atos públicos.
Assim, o cumprimento desse prazo é obrigação administrativa, cabendo ao interessado acompanhar a resposta dentro desse limite temporal.
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