Questão FC600843
De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:
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AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:
- ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.
- ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
- aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.
- ser obrigatoriamente brasileiro nato.
- não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 10, inciso X da Lei n.º 5.188/2019 estabelece como requisito para provimento a exigência de não ter sido demitido da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou do Município.
Isso significa que quem teve a demissão aplicada como sanção disciplinar não pode ser novamente investido em cargo público enquanto perdurar essa vedação.
A vedação alcança demissões decorrentes de decisão administrativa regular (processo administrativo disciplinar) ou de decisão judicial definitiva (sentença transitada em julgado), exigindo, portanto, a finalidade da punibilidade.
Não se confunde com exoneração voluntária ou término de vínculo por outros motivos: a proibição incide apenas sobre a demissão como penalidade imposta por irregularidade funcional.
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