Questão FC600983
A proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
Com. Exam. (MPF) · 2025
A proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:
- Decorre da vontade das partes que a estipulam como consequência do ato negocial praticado.
- Equipara a situação aparente com a realidade jurídica, de modo que para aquele que confia a situação jurídica existe do modo como supõe.
- Não permite afastar vício de representação havido na transferência de bem imóvel, ainda que para proteger o adquirente de boa-fé que possuía fundada crença na regularidade do negócio.
- Dispensa, em qualquer hipótese, a participação, conhecimento ou envolvimento do legítimo titular do direito, que sempre suportará as consequências jurídicas do ato considerado válido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proteção à aparência de direito significa que a situação aparente é tratada como se fosse a realidade jurídica para quem, sem culpa, nela confia.
Funciona quando alguém cria ou permite a aparência de poder ou titularidade e um terceiro, em boa-fé, age com base nessa aparência. A confiança deve ser razoável e perceptível ao contexto.
O efeito prático é equiparar a aparência à realidade: o terceiro obtém proteção jurídica contra prejuízos, garantindo eficácia aos seus atos e promovendo segurança jurídica.
Essa proteção não é absoluta; cessa diante de fraude, má-fé do beneficiário ou quando contrariar norma de ordem pública, mas preserva relações fundadas na confiança legítima.
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