Questão FC600984
Assinale a alternativa correta.
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.
- A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.
- A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.
- O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.
- Nenhuma das anteriores é verdadeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nenhuma das anteriores é verdadeira significa que todas as proposições apresentadas anteriormente carecem de veracidade frente ao ordenamento jurídico e à realidade fática. Para afirmar isso com segurança é preciso demonstrar que cada enunciado viola norma, lógica ou prova.
Verifique três vetores essenciais: compatibilidade normativa com a Constituição e leis; presença dos elementos essenciais exigidos pela norma; e congruência fática com os fatos e a prova. A ausência ou o erro em qualquer vetor torna a afirmação falsa.
Além disso, cheque a jurisprudência consolidada e a doutrina: se o entendimento pacificado for contrário ao enunciado, este também é insustentável. Conclui‑se, portanto, que a opção assinalada é correta porque, após essa verificação, nenhuma das assertivas anteriores se mantém válida.
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