Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a legislação contemporânea reconhece que a pessoa com deficiência possui direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas. Isso significa que a deficiência não retira, por si só, a capacidade para praticar atos da vida civil.

O enfoque é na autonomia e no apoio à tomada de decisões, e não na exclusão do sujeito do exercício de direitos. Medidas protetivas, como a curatela, só são admitidas quando estritamente necessárias, de forma proporcional e temporária, e sempre observando a vontade e as preferências da pessoa.

Assim, garante-se igualdade jurídica, proteção contra a tutela substitutiva injustificada e prioridade a arranjos que promovam o exercício pleno da capacidade civil.