Questão FC601000
Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2025
Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela
- cujos atos constitutivos estejam registrados na Junta comercial ou no Registro das Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.
- cujos atos constitutivos sejam lavrados em escritura pública, independente de qualquer registro, ou a que, lavrados em instrumento particular, vier este a ser registrado na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.
- que adotar uma denominação social independentemente de qualquer registro.
- que adotar uma razão social, independentemente de qualquer registro.
- que tiver pelo menos dois sócios ostensivos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a sociedade adquire a qualidade de personificada quando seus atos constitutivos são objeto de registro no órgão competente. Esse registro é o fato jurídico que gera a personalidade jurídica, ou seja, a aptidão para ter patrimônio próprio distinto e ser sujeito de direitos e obrigações.
O Código Civil consagra essa exigência ao vincular o início da existência legal das pessoas jurídicas à inscrição do ato constitutivo. A assinatura do contrato ou a lavratura não bastam sem a devida inscrição.
Quanto ao órgão, a inscrição varia conforme a natureza da sociedade: Junta Comercial para sociedades empresárias e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedades simples. Sem registro há responsabilidade direta dos sócios e ausência de personalidade jurídica.
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