Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado decai em 3 anos, ou seja, trata‑se de um prazo peremptório para pleitear a anulação por defeito no ato constitutivo.

O termo inicial desse prazo é contados da publicação de sua inscrição no registro. A publicação torna o registro público e cristaliza a existência perante terceiros, momento a partir do qual o defeito pode ser conhecido e contestado.

Por ser prazo de decadência, ele não se confunde com prescrição: normalmente não admite interrupção ou suspensão. Na prática isso significa que, passada a janela de 3 anos desde a publicação, perde‑se o direito de requerer judicialmente a anulação da constituição.