Questão FC601007
O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:
- Como regra geral, adota a teoria maior.
- A teoria menor, na qual se dispensa a comprovação da fraude ou o abuso de direito, é aplicada nas relações de consumo.
- Dá margem, quando aplicada a teoria menor, à responsabilidade pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.
- Não resulta na dissolução da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque afirma que a Teoria Menor autorizaria responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário, mesmo que atue como gestor.
Na verdade, o §5º do art. 28 do CDC facilita a desconsideração ao dispensar prova de fraude, mas sua aplicação visa, em regra, alcançar o patrimônio dos sócios. O gestor que não figure como sócio é tratado como mandatário e não é automaticamente sujeto da desconsideração objetiva.
O STJ consolidou entendimento de que a teoria menor não dá margem para redirecionar a responsabilidade patrimonial a administradores não sócios. Por isso a assertiva é equivocada e deve ser apontada como exceção.
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