Questão FC601009
Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.
- A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
- Segundo entendimento pacificado do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
- De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, em face da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente, pela sociedade, de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
- Consoante a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliado à confusão patrimonial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Confusão patrimonial é a situação fática em que se perde a separação entre o patrimônio da sociedade e o do sócio, evidenciada pelo pagamento recorrente de obrigações de um pelo outro ou pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação. Esses atos demonstram que os patrimônios foram utilizados de forma indistinta, dissipando a autonomia empresarial.
Na prática, essa configuração autoriza a aferição da desconsideração da personalidade jurídica ou de sua forma inversa, quando necessário atingir o patrimônio do agente que se beneficiou da confusão. Há, contudo, tolerância para valores proporcionalmente insignificantes, que não descaracterizam a autonomia patrimonial quando irrelevantes frente ao conjunto probatório.
A valoração desse conjunto probatório é feita caso a caso, observando a habitualidade dos atos e a ausência de contraprestação.
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