Questão FC601024
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
- E de 120 (cento e vinte) dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
- E nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
- | Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica prazo de 120 dias, mas o Código Civil fixa prazo diverso. Conforme o art. 119, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável quando esse conflito era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou, preservando-se a proteção à boa-fé do terceiro que ignorou o conflito.
O próprio parágrafo único do artigo estabelece que o prazo de decadência para pleitear a anulação é de 180 dias, contados a partir da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade. Decorrido esse lapso, extingue-se o direito de pedir a anulação.
Portanto, a afirmação está incorreta por indicar prazo diverso do previsto na lei.
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