Questão FC601039
Assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.
- A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
- Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.
- As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde ameaça com coação. Coação pressupõe violência ou grave ameaça a bem jurídico, impondo à vítima uma vontade contrária por meio de ato ilícito.
O ato de protestar nota promissória é, em regra, o exercício de um direito lícito pelo credor para preservação de crédito. A mera ameaça de praticar ato lícito não configura coação.
Só haveria vício de vontade se a ameaça envolvesse um ato ilícito ou constituísse abuso de direito, isto é, utilização do comportamento permitido com finalidade extorsiva ou desproporcional. Assim, a simples advertência de protesto não anula negócio jurídico por coação.
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