FC ConcursosFC Concursos

Questão FC601045

Segundo entendimento do STJ, a inexistência de crédito e de estado de insolvência do devedor, decorrente da nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana,

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Segundo entendimento do STJ, a inexistência de crédito e de estado de insolvência do devedor, decorrente da nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana,

  1. impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
  2. impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial apenas se o credor não demonstrar a boa-fé objetiva do devedor e a existência de prejuízo efetivo.
  3. impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, afastando a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
  4. não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
  5. não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O STJ entende que a ação pauliana exige prova prévia de dois requisitos essenciais: a existência de crédito do autor e o estado de insolvência do devedor.


Quando a alegação de crédito decorre de garantia que foi declarada nula, como a nulidade da fiança, desaparece o próprio fundamento do direito reclamado. Sem crédito reconhecido não há como demonstrar que o devedor se tornou insolvente em razão dos atos impugnados.


Na prática isso significa que não se pode declarar a ineficácia dos atos de disposição patrimonial, porque falta o requisito objetivo do prejuízo ao credor e o nexo causal entre o ato e a insolvência.


Portanto, a anulação da fiança afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores nos termos do entendimento do STJ.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo