Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória que n

Gabarito

D

Comentário do professor

Prescrição da ação civil ex delicto não corre antes da sentença penal definitiva, então o prazo só começa a fluir com o trânsito em julgado da condenação, em abril de 1997.

O CC/1916 dispunha de prazo de 20 anos; o CC/2002 reduziu a pretensão de reparação para 3 anos (Art. 206, §3º, V). A regra transicional (Art. 2.028) estabelece que, se a nova lei reduz o prazo e, na data de sua vigência (11/01/2003), não tiver decorrido mais da metade do prazo antigo, aplica-se o prazo novo contado desde essa data.

De abril/1997 a 11/01/2003 passaram cerca de 5 anos e 9 meses (< 10 anos, metade de 20). Logo aplica-se o prazo de 3 anos contado de 11/01/2003, extinguindo a pretensão em janeiro de 2006.