Questão FC601057
Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2025
Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que
- todas as ações se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, inexistindo ações perpétuas.
- as ações constitutivas não se sujeitam a prazos extintivos, as declaratórias se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.
- as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias são se sujeitam a prazos extintivos.
- as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos.
- as ações declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos, as constitutivas se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque distingue a relação entre o tipo de ação e o prazo extintivo aplicável.
Ações declaratórias visam apenas a certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, sem exigir prestação imediata. Por isso são consideradas perpétuas e não se submetem a prazos de prescrição ou decadência.
Ações constitutivas têm por objeto criar, modificar ou extinguir um estado jurídico e estão ligadas a direitos potestativos. Quando a lei fixa um prazo especial para exercê‑las, esse prazo é de decadência; se não houver prazo legal, também são perpétuas.
Ações condenatórias buscam a satisfação de uma prestação material ou obligation, logo lidam com pretensões suscetíveis de lesão e sujeitam‑se à prescrição.
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