Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico tem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o entendimento do STJ, o prazo de prescrição da ação regressiva para ressarcimento do valor pago a título de indenização tem início no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Isso porque somente com a sentença definitivamente estabilizada se torna indelével a obrigação reconhecida judicialmente e consolida-se a sub-rogação do ressarcidor no lugar do credor. Antes do trânsito em julgado há possibilidade de modificações processuais que impedem a certeza do direito a ser exigido.

Em suma, a prescrição começa quando a decisão condenatória torna-se obrigatória e executável, data em que nasce o direito líquido e certo do ressarcidor de buscar o reembolso.