Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito está sujeita a prazo prescricional de três anos.

Isso decorre da natureza da pretensão, que é pessoal e patrimonial, sendo apropriado o prazo trienal previsto no Código Civil e consolidado pelo entendimento do STJ. O termo inicial não é a ocorrência do ato em si, mas o conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal pela parte lesada.

Assim, a contagem começa quando se tem ciência objetiva e suficiente do fato que enseja a pretensão de ressarcimento; eventual ocultação do ato afasta o início até o momento desse conhecimento. Relevam provas claras sobre quando ocorreu esse conhecimento para fins de início da prescrição.