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Questão FC601074

Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

  1. A renúncia à prescrição somente é válida se realizada antes de consumado o prazo prescricional, podendo ser expressa ou tácita, desde que não prejudique terceiros, e produz efeitos retroativos ao início da contagem da prescrição.
  2. Em regra, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, exceto se a obrigação for indivisível, hipótese em que a interrupção aproveita a todos os credores, independentemente da solidariedade.
  3. A prescrição não corre contra os relativamente incapazes, ainda que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º do Código Civil, desde que comprovada a inexistência de representante legal apto a defendê los.
  4. A interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez e pode ser provocada por ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito, hipótese em que o prazo recomeça integralmente, a partir do ato interruptivo.
  5. A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra seu sucessor, sendo necessária a renovação da contagem a partir da abertura da sucessão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Interrupção da prescrição pode decorrer de um ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito, nos termos do art. 202, III do Código Civil. Nesse caso há reconhecimento do débito e o prazo prescricional deixa de correr, voltando a contar do zero a partir do ato interruptivo.

O efeito prático é que o prazo prescricional recomeça integralmente a partir do momento do ato de reconhecimento, providenciando nova contagem completa do período previsto para a pretensão.

Importa lembrar que a interrupção opera enquanto perdura o ato interruptivo e tem caráter restaurador do prazo; a regra e a fundamentação legal estão consolidadas no Código Civil.

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