Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que débitos de serviços, como energia elétrica, não são propter rem. Trata‑se de uma obrigação pessoal que nasce de um contrato entre o usuário e a concessionária.

Essa obrigação vincula‑se à pessoa que solicitou e usufruiu do serviço, não à titularidade do imóvel. Diferentemente das obrigações propter rem, esses débitos não se transferem automaticamente com a transferência da propriedade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece essa natureza pessoal para contas de água, esgoto e energia, permitindo a cobrança contra quem contratou o serviço e não contra o adquirente do imóvel.

Consequência prática: o comprador do imóvel não pode ser responsabilizado por faturas de energia deixadas pelo antigo ocupante; o credor deve buscar o devedor contratual.