Questão FC601088
Acerca da eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STJ, que o instrumento de cessão de direitos
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STJ, que o instrumento de cessão de direitos ou de crédito
- pode ser oponível a terceiros mesmo sem registro, desde que haja prova inequívoca da tradição do crédito e boa-fé do cessionário.
- dispensa o registro em cartório, sendo suficiente a notificação do devedor para que produza efeitos perante terceiros.
- terá eficácia perante terceiros se registrado no registro público competente.
- só produz efeitos após a anuência expressa do devedor, não bastando a simples notificação.
- depende de averbação junto ao título original, sob pena de nulidade absoluta, ainda que o cessionário tenha notificado o devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a cessão de direitos ou de crédito terá eficácia perante terceiros se houver registro no registro público competente.
Isso ocorre porque o registro confere publicidade à transmissão, tornando-a oponível a todos e evitando que terceiros, ignorantes da cessão, aleguem boa-fé para prevalecer sobre o cessionário.
Na orientação do STJ, a simples vontade entre cedente e cessionário gera efeitos entre as partes, mas a eficácia contra terceiros depende da formalidade registral prevista conforme a natureza do direito cedido.
Portanto, para garantir segurança jurídica e a proteção frente a eventuais adquirentes ou credores de terceiros, deve-se buscar o registro no órgão público competente.
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