Questão FC601092
Quais das afirmações estão corretas?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste,
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
- Apenas l e lI.
- Apenas II.
- Apenas ll e III.
- Apenas ll e IV.
- I, II, IIl e lV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que I e II estão corretas.
I: A disposição trata da obrigação de dar coisa certa. Nessa hipótese, os acessórios da coisa se incluem, salvo disposição em contrário. Se a coisa se perde sem culpa do devedor antes da tradição ou enquanto pendente condição suspensiva, a obrigação se resolve para ambos; se a perda decorrer de culpa do devedor, ele responde pelo equivalente e por perdas e danos. Essa regra protege a equivalência e a responsabilidade objetiva por culpa.
II: Define-se a solidariedade quando, na mesma obrigação, há mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou dever sobre a dívida total. A solidariedade ativa ocorre com vários credores; a passiva com vários devedores. Na solidariedade passiva, o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores, e um pagamento parcial libera apenas a parcela adimplida, deixando o restante subsistente em relação aos demais.
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