Questão FC601098
Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:
- O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
- Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
- Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
- O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.
- Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que a afirmativa está incorreta:
Atribuir ao devedor de uma obrigação negativa inadimplência a partir da notificação é equivocado. Nessas obrigações o inadimplemento se consuma com o próprio ato ilícito, ou seja, quando o devedor pratica o que lhe é proibido. A notificação pode ser útil para exigir abstenção em obrigações sem termo, mas não transforma em mora algo que já ocorreu.
Na prática, a violação da obrigação negativa torna o devedor imediatamente responsável pelas consequências (exigência de cessação, reparação de danos, medidas inibitórias), cabendo ao credor pleitear a tutela adequada desde a data do ato proibido.
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