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Questão FC601106

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro. ( ) A liberdade contratual será exercida nos

Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.

 

(    ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

 

(   ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

 

(   ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.

 

(   ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

 

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

  1. V-F-V-F
  2. V-V-F-V.
  3. F-F-V-F
  4. F-V-V-V
  5. F-F-F-V
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: V‑V‑F‑V.

1ª assertiva (V). Corresponde ao art. 421 do CC: a liberdade contratual é exercida dentro da função social do contrato. No âmbito privado prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão judicial, garantindo autonomia com limites sociais.

2ª assertiva (V). Reproduz o art. 427 e parte do art. 428: a proposta obriga o proponente salvo disposição em contrário. Se feita sem prazo à pessoa presente e não aceita imediatamente, perde eficácia. Pessoa “presente” inclui comunicação em tempo real, como telefone.

3ª assertiva (F). O texto de vícios redibitórios está no art. 441, aplicável aos contratos comutativos; o parágrafo único expressamente estende a mesma proteção às doações onerosas, logo a assertiva é incorreta.

4ª assertiva (V). A responsabilidade pela evicção nos contratos onerosos subsiste inclusive quando a aquisição ocorreu em hasta pública, conforme art. 447.

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