Questão FC601117
Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze mese
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por diversos meses.
Nesse caso, constitui direito da empresa devedora
- exigir a suspensão do pagamento das prestações até o restabelecimento das suas atividades econômicas.
- exigir a prorrogação do tempo de carência, até o restabelecimento de suas atividades econômicas.
- exigir a resolução do contrato e a suspensão das obrigações dele decorrentes, até o restabelecimento das suas atividades econômicas.
- restituir de imediato 50% do valor recebido e requerer o pagamento da diferença sem juros, no mesmo prazo estipulado no contrato.
- pedir a resolução do contrato ou a revisão de cláusulas contratuais de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação decorrente do empréstimo, dada a sua nova realidade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a situação descrita se enquadra na Teoria da Imprevisão: evento extraordinário e imprevisível (pandemia) tornou a prestação da devedora excessivamente onerosa, em contrato de execução diferida.
O devedor pode, portanto, pleitear judicialmente a resolução do contrato ou a revisão de suas cláusulas para restabelecer o equilíbrio contratual e viabilizar o cumprimento da obrigação.
O amparo legal encontra-se no Art. 478 do Código Civil, que prevê a possibilidade de pedir a resolução nesses casos, e no Art. 479, que autoriza a modificação equitativa das condições para evitar a resolução.
Assim, é cabível pedir ao Judiciário a adaptação contratual à nova realidade econômica da empresa.
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