Questão FC601134
Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.
- A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.
- Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.
- O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.
- Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.
- No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa sinaliza que, pela Lei n.º 14.711/2023, **qualquer garantia** pode ser objeto do contrato de administração fiduciária, sendo possível sua constituição, registro, gestão e a propositura de execução por um **agente de garantia**.
O **agente de garantia** é a pessoa ou entidade indicada pelas partes para deter a administração funcional da garantia, agindo em nome e no interesse dos credores conforme os poderes conferidos no contrato. Esses poderes incluem praticar atos registrários, gerir direitos acessórios e promover a cobrança ou execução.
Essa solução facilita a centralização e profissionalização da administração das garantias, respeitando os requisitos de registro e os deveres fiduciários de transparência e lealdade ao conjunto de credores, além de permitir execução judicial ou extrajudicial conforme pactuado e permitido em lei.
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