Questão FC601162
Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição de sua propriedade, por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:
- Por se tratar de bem público, não é possível o usucapião.
- Cuidando-se de bem furtado, a posse, mesmo exercida de forma pacífica, contínua e não clandestina, não permite a aquisição da propriedade.
- A aquisição da propriedade pelo possuidor, de forma originária, se reconhecida, implicará a exclusão de quaisquer restrições que limitavam o anterior direito de propriedade.
- A propriedade do possuidor, se existente, não lhe garantirá o direito à indenização nas hipóteses em que não possa tê-lo sob sua guarda, por efeito do tombamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: correta porque o tombamento impõe restrições legais ao bem, vedando sua alienação ou guarda por terceiros em desacordo com a proteção do patrimônio cultural.
O tombamento não só reafirma a titularidade da igreja como cria um regime especial que torna ilícita a posse quando esta contraria a finalidade de preservação. Assim, mesmo que alguém alegue ter adquirido a coisa por usucapião, a posse de bem furtado e sujeito a tombamento não reúne os requisitos de animus domini e boa-fé necessários para formar a propriedade contra o titular originário.
Na prática, isso significa que eventual propriedade "do possuidor", caso alegada, não gera direito à indenização quando a retenção do bem era vedada pelo tombamento. Impõe-se a restituição ao titular e a possibilidade de responsabilização por perdas e danos, em razão da proteção do interesse público sobre o patrimônio cultural.
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