Questão FC601183
Assinale a alternativa correta.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.
- Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
- O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
- Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.
- Nenhuma das anteriores está correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Guarda unilateral significa que apenas um dos genitores exerce a posse cotidiana, mas não extingue a responsabilidade parental compartilhada. Por isso o pai ou a mãe não guardião mantém o direito de fiscalizar atos que influenciem a vida do filho.
Assim, a prestação de contas pode ser exigida quando as decisões ou despesas do titular da guarda afetarem, de forma direta ou indireta, a saúde física e psicológica ou a educação da criança ou adolescente. Isso inclui informações sobre tratamentos médicos, terapias, matrícula e gastos relevantes com ensino e cuidados essenciais.
Esse direito visa resguardar o interesse superior da criança e a participação efetiva de ambos os pais; se houver recusa, o não guardião pode buscar providências judiciais para obter os esclarecimentos necessários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em