Questão FC601188
No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir. I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de suprimento judicial para casar, será adotado
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.
I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de suprimento judicial para casar, será adotado o regime de separação de bens.
II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha que melhor lhes aprouver.
III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa injusta, houver suprimento de outorga judicial.
IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio comum do casal os bens que, embora adquiridos na constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação de outros adquiridos por sucessão.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I. Está correto. Quando um dos nubentes depende de suprimento judicial para casar, adota‑se o regime de separação de bens para proteger o patrimônio. A medida impede que pessoa sem plena outorga vincule o outro cônjuge a obrigações patrimoniais.
Item III. Certo. Na comunhão parcial, a prestação de fiança por um cônjuge exige o consentimento do outro, porque pode afetar o patrimônio comum. Se a recusa for injusta, é possível solicitar ao juiz o suprimento da outorga para autorizar a fiança.
Item IV. Correto. Bens recebidos por herança ou doação permanecem excluídos da comunhão parcial; havendo sub-rogação (substituição do bem), conserva‑se a natureza exclusiva do patrimônio do cônjuge beneficiado.
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