Questão FC601196
Assinale a alternativa correta.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.
- O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.
- O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nenhuma das anteriores significa que a solução correta não foi expressa nas opções apresentadas; por isso é necessário adotar a resposta que melhor se alinha ao ordenamento jurídico e à interpretação sistemática da matéria.
Para validar essa alternativa, proceda a uma análise sistemática: confronte cada enunciado com a norma aplicável, com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais pertinentes. Identifique imprecisões como pressupostos ausentes, inversões de competência ou extrapolações normativas. Se todos os itens carecem de conformidade, a única conclusão correta é optar por nenhuma das anteriores.
Essa escolha reflete a observância da legalidade, da interpretação restritiva quando houver dúvidas e da necessidade de responder conforme a norma certa, não conforme alternativas equivocadas.
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