Questão FC601197
Assinale a alternativa correta.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
- Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.
- Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.
- O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bem de família destina-se a proteger a moradia da família e sua dignidade, não a servir de instrumento para frustrar credores. Quando o devedor, já insolvente, adquire imóvel de valor superior com a finalidade de transferir a residência familiar, age em má-fé.
Nessa hipótese há fraude contra credores: a mudança de imóvel visa apenas resguardar patrimônio da execução, portanto o imóvel novo não recebe a proteção legal. A existência ou não de alienação do imóvel antigo é irrelevante quando a intenção de evasão é comprovada.
Assim, a proteção do bem de família exige ausência de intenção fraudulenta; comprovada a má-fé do adquirente insolvente, o imóvel perde a impenhorabilidade e pode ser alcançado para satisfazer dívidas.
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