Questão FC601198
Determinado casal, após anos de convivência, pretende ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de reconh
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado casal, após anos de convivência, pretende ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de reconhecimento da união estável, o pedido foi deferido pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado da ação, o casal se dirigiu ao registro civil de pessoas naturais, a fim de promover o registro da união estável.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- Do registro da união estável em questão deverá constar o regime de bens atribuído à referida união, e, em caso de omissão, será aplicado o regime da comunhão universal de bens.
- O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
- O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros tiveram seu primeiro domicílio conjugal.
- Não será possível, em nenhuma hipótese, promover o registro da união estável em questão, uma vez que uma das partes continua formalmente casada.
- O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro D do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Livro E do registro civil de pessoas naturais destina‑se ao assento de união estável. Após o trânsito em julgado da ação que reconheceu a união, os companheiros podem requerer o registro público dessa situação jurídica.
A competência territorial para a prática desse ato segue o critério previsto: deve‑se promover o registro no cartório onde os companheiros têm ou tiveram sua última residência. Esse critério objetiva vincular o assento ao local de convívio habitual e facilitar a publicidade perante terceiros.
O registro em Livro E confere publicidade e prova da união estável, permitindo a averbação e a produção de efeitos civis decorrentes do reconhecimento judicial, mesmo quando uma das partes foi formalmente casada anteriormente.
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