Questão FC601209
Julgue os próximos itens, relativos à sucessão. I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que esta
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.
I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita, mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até mesmo de toda a herança.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: Cabe ao testador indicar beneficiários por referência a terceiros. A regra protege o nascituro, de modo que, se o terceiro indicado estiver vivo na abertura da sucessão, os filhos por ele gerados depois poderão ser abrangidos pela disposição testamentária, observados os requisitos legais de existência do sucessor.
Item II: A aceitação da herança pode ocorrer de forma tácita, por atos inequívocos como a habilitação ao quinhão hereditário. Já a renúncia exige forma solene, devendo constar em instrumento público ou em termo nos autos, para produzir efeitos.
Item IV: O herdeiro que foi excluído do inventário tem legitimidade para propor a ação de petição de herança, buscando o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição de sua parte ou mesmo da totalidade da herança, conforme o caso.
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